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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11357 Excesso de exação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12731 Transação Penal Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10605 Competência do MP Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3426 Dano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 279 INQUÉRITO POLICIAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
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