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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
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