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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
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