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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14786 Destruição ou Degradação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14782 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
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