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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9675 Furto (art. 155) Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12027 Composição Civil Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5854 Rufianismo Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
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