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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11202 Epidemia Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15380 Afastamento de Licitante Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
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