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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10935 Desclassificação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5844 Fraude no Comércio Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3434 Fraude à execução Não
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