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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11157 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11160 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9546 Exclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
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