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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10087 Defensoria Pública Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10087 Defensoria Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10087 Defensoria Pública Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10087 Defensoria Pública Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
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