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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10835 Peculato Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4371 Rejeição Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3434 Fraude à execução Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
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