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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4970 Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4970 Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4970 Cheque Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4970 Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4970 Cheque Não Não
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