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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10543 Depósito Judicial Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10543 Depósito Judicial Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
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