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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10424 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10054 Material Didático Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10392 Convênio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10274 Exercício em Outro Município Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14065 Permuta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13434 FGTS Não Não
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