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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11842 Pessoa Idosa Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10424 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10189 Afastamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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