V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
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1268
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
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1268
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
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1268
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL
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11979
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11788
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11793
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11798
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PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12070
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PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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1715
|
EMBARGOS DO ACUSADO
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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1717
|
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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275
|
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
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