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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12237 Dispensa Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12237 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14131 Dispensa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14131 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12237 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12237 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14131 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12237 Dispensa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14131 Dispensa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12244 Dispensa Não Sim
V. Família 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12244 Dispensa Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12237 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Família 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12244 Dispensa Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12237 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14131 Dispensa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12244 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14131 Dispensa Não Não
V. Família 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12244 Dispensa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14131 Dispensa Não Não
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