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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10877 Policiais Civis Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10240 Posse e Exercício Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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