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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
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