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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
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