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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
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