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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
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