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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
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