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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3548 Peculato Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3493 Explosão Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Sim
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
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