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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3576 Denunciação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10643 Perda da Função Pública Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
V. Criminal comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Sim
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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