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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
V. Criminal comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15127 Crimes de Preconceito Não Sim
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5555 Crime Tentado Sim Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7945 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11160 Roubo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5869 Incitação ao Crime Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3395 Calúnia Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
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