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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3408 Violação de correspondência Não Não
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