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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11924 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11909 Concurso para servidor Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
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