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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10228 Transferência Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5996 Anistia Sim Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
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