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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5915 Isenção Sim Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10236 Promoção / Ascensão Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10268 Casamento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
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