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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10236 Promoção / Ascensão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não Não
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