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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10530 Imunidade Recíproca Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10530 Imunidade Recíproca Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10530 Imunidade Recíproca Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
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