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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11570 Requisição de Servidor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
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