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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14873 Complemento Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13322 Vício de Consentimento Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10424 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
V. Criminal comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
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