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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
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