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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
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