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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9699 Roubo Majorado Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11244 Homicidio qualificado Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14662 Servidão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
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