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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
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