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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10843 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10844 Injúria Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11782 Intimação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3567 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11783 Citação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
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