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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10269 Luto Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14183 Esclerose Múltipla Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14950 Pagamento Não Não
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