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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3402 Ameaça Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3573 Desacato Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3435 Receptação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10600 Impedimento Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10600 Impedimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
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