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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
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