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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10382 Anulação Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10382 Anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10382 Anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10382 Anulação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10383 Prazo de Validade Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10383 Prazo de Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não Não
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