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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11912 Juiz Leigo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10339 Férias Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
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