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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10127 Vistoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11912 Juiz Leigo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11830 Patrimônio Cultural Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
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