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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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