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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
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