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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10171 Eleições Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
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