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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4841 Quitação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10171 Eleições Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14153 Correspondência - ECT Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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