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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11848 Alimentação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11846 Moradia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11386 Advertência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
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