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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Sub. Tráfico de drogas 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10523 Despenalização / Descriminalização Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12837 Despesa Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13916 Despesa com Chapa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não
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