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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
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