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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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